PL 177/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13293/2016
Identificação da Proposição
Apresentação
04/02/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar o Estado do Pará.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/02/2015 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 275/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2015 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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