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PL 45/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Sergio Vidigal - PDT/ES

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2015	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
05/05/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 45/2015 ( 8 )

PL 3688/2015 (1)

PL 3688/2015

Autor: Ronaldo Carletto PP/BA

Ementa: Acrescenta um artigo 336-A, no Decreto-lei nº 2.248, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de falsa comunicação de ocorrência.
, PL 9449/2017

PL 9449/2017

Autor: Mariana Carvalho PSDB/RO

Ementa: Estabelece a punição aos comunicantes de falsos crimes ou contravenções penais que motive o descolamento de viaturas de segurança.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
; PL 4140/2015 (3)

PL 4140/2015

Autor: Rômulo Gouveia PSD/PB

Ementa: Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.
, PL 6203/2016

PL 6203/2016

Autor: Francisco Chapadinha PTN/PA

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções em caso de comunicação telefônica para os serviços de emergência com fins de anunciar desastre ou perigo inexistente ou relatar fatos ou crimes inverídicos.
, PL 3542/2021 (1)

PL 3542/2021

Autor: Emanuel Pinheiro Neto PTB/MT

Ementa: Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento as chamadas de emergências.
, PL 428/2022

PL 428/2022

Autor: Rubens Pereira Júnior PCdoB/MA

Ementa: Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos ou outros meios de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.
; PL 9848/2018

PL 9848/2018

Autor: Junji Abe PSD/SP

Ementa: Acrescenta o art. 266-A ao Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Tipifica o crime de chamadas telefônicas para serviços emergenciais com finalidade ilícita.
; PL 10245/2018

PL 10245/2018

Autor: Heuler Cruvinel PP/GO

Ementa: Dispõem agravação da tipificação do crime de trote ao Corpo de Bombeiro Militar, unidades de emergência pública de qualquer natureza e dá outras providencias

Explicação da Ementa: Altera os Decretos-lei 2.848, de 1940 e 3.688, de 1941 e a Lei nº 9.472, de 1997.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	31/03/2015 - Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor 05/05/2015 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 45/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa 'trote'". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 246 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/03/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
31/03/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. João Campos (PSDB-GO). Aprovado o Parecer.
06/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/05/15 PÁG 611 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3688/2015. Inteiro teor
07/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4140/2015. Inteiro teor
03/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9848/2018. Inteiro teor
08/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10245/2018. Inteiro teor

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08/05/2015
Constituição e Justiça aprova criminalizar todo tipo de trote a autoridade pública

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