SUG 81/2002 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Situação: Transformado em nova proposição
Identificação da Proposição
Autor
Associação dos Advogados de São Paulo
Apresentação
23/10/2002
Ementa
Altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no PL-4715/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/10/2002 |
Legislação Participativa ( CLP )
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29/10/2002 |
Legislação Participativa ( CLP )
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21/11/2002 |
Legislação Participativa ( CLP )
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11/12/2002 |
Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2002 |
Legislação Participativa ( CLP )
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27/02/2003 |
Legislação Participativa ( CLP )
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13/03/2003 |
Legislação Participativa ( CLP )
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16/02/2004 |
Legislação Participativa ( CLP )
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29/04/2004 |
Legislação Participativa ( CLP )
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13/07/2004 |
Legislação Participativa ( CLP )
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15/12/2004 |
Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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