Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

MPV 70/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10610/2002

Origem: MSC 829/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/10/2002

Ementa
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamentando o artigo 222 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 36 de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/10/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 70/02. Prazos para Emendas: 03 a 08 10 02. Comissão Mista: 02 a 15 10 02. Câmara dos Deputados: 16 a 29 10 02. Senado Federal: 30 10 a 12 11 02. Retorno à Câmara (Se Houver): 13 a 15 11 02. Sobrestar Pauta: a partir de 16 11 02. Congresso Nacional: 02 10 a 30 11 02. Prorrogação do CN: 01 a 15 12 02 + 45 dias.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02. Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 10 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/07/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 74 -3 volumes
02/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
16/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. MPV 70/02. Prazos para Emendas: 03 a 08 10 02. Comissão Mista: 02 a 15 10 02. Câmara dos Deputados: 16 a 29 10 02. Senado Federal: 30 10 a 12 11 02. Retorno à Câmara (Se Houver): 13 a 15 11 02. Sobrestar Pauta: a partir de 16 11 02. Congresso Nacional: 02 10 a 30 11 02. Prorrogação do CN: 01 a 15 12 02 + 45 dias.
16/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/2002 PAG 44403 COL 01. Inteiro teor
19/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
20/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Robson Tuma Parecer Proferido em Plenário, Dep. Robson Tuma, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e aprovação parcial da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, e da EMC 9 CM, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e rejeição da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 8 CM, e da EMC 10 CM. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto da Bancada do PDT. Votação, quanto ao mérito, em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA), Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2002. Verificação de votação solicitada pelo Dep. Bispo Rodrigues, na qualidade de Líder do Bloco PL / PSL e Dep. Roberto Jefferson, Líder do PTB Sim: 262; Não: 53; Abst.: 15; Total: 330 Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2002. Votação Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 70, de 2002 e das Emendas apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (PLV 30-A/02) DCD 28 11 02 PAG 50987 COL 01. Inteiro teor
28/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/742/02.
20/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.610/02. DOFC 23 12 02 PAG 002 COL 02. Ofício nº 28/03(CN) de 19/02/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2002, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República