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PL 7228/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 51/2002


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - MAGUITO VILELA - PMDB/GO

Apresentação
14/10/2002

Ementa
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 a 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/10/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2002

Plenário ( PLEN )

22/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR.
23/10/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
29/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45449 COL 01.
04/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
06/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Luiz Bittencourt Inteiro teor
28/04/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Complementação de voto, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ADENDO DO DEP. CELSO RUSSOMANNO - PP-SP, NO SENTIDO DE SER SUBSTITUÍDO O TERMO "DETENÇÃO" POR "RECLUSÃO", NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
09/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 2363/2004, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania DCD 22 12 04 PÁG 56230 COL 02. Inteiro teor
14/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2405/2004, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor
16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/04 PAG 55548 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 2363/04, do Dep Maurício Rands, solicitando a mudança da forma de apreciação deste Projeto.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 14/12/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/04/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/04/2004 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas