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MPV 69/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10603/2002

Origem: MSC 824/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/09/2002

Ementa
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.603/02. DOFC 18 12 02 pág 001 col 01. Vetado Parcialmente (MSC 1121/02-PE e MSG 305/02-CN). Razões do Veto: DO de 18 12 02 PÁG 021 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 34 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/09/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
11/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 28 09 02 a 03 10 02. Comissão Mista: 27 09 02 a 10 10 02. Câmara dos Deputados: 11 10 02 a 24 10 02. Senado Federal: 25 10 02 a 07 11 02. Retorno à Câmara (Se Houver): 08 11 02 a 10 11 02. Sobrestar Pauta: a partir de 11 11 02. Congresso Nacional: 27 09 02 a 25 11 02. Prorrogação do CN: 26 11 02 a 15 12 02.
11/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/2002 PÁG 44261 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Hugo Biehl, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Hugo Biehl, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado incorporando integralmente a Emenda nº 14 e parcialmente a nº 11 - e rejeição das Emendas nºs 1 a 10, 12, 13, 15 a 34. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovado o Projeto de lei de Conversão nº 28/02, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá. Prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas na Comissão Mista. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final A Matéria vai ao Senado Federal (PLV 28-A/02) DCD 26 11 02 PAG 50231 COL 01. Inteiro teor
14/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/730/02.
22/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Of. nº 552/02 do SF comunicando a aprovação do PLV 28/2002 com emendas.
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 28, de 2002. Designado Relator, Dep. Hugo Biehl, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Biehl (),que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 4 e rejeição das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2002. Encaminhou a Votação Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 4, com parecer pela aprovação. Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com parecer pela rejeição. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Hugo Biehl. A Matéria vai à Sanção (PLV 28-C/02)
28/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 25/02..
17/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.603/02. DOFC 18 12 02 pág 001 col 01. Vetado Parcialmente (MSC 1121/02-PE e MSG 305/02-CN). Razões do Veto: DO de 18 12 02 PÁG 021 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
14/05/2003	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 305/02-CN. DCN 15.05.03, pág. 0401, col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Alberto Silva, Eduardo Azeredo, Paulo Octávio e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Rubens Otoni, Gerson Gabrielli, Carlos Eduardo Cadoca e Jamil Murad. Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 124. DCN de 21/05/2004, pág 800.
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 124 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.