Versões para impressão

PL 7221/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Moreira Ferreira - PFL/SP

Apresentação
10/10/2002

Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece a aplicação de recursos do PRONAC para edição, reprodução e distribuição gratuita de obras didáticas em braille, meio magnético, digitalizado ou fonográfico, para audição por síntese de voz para os deficientes visuais (cego).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2003 PUBLIQUE-SE O OFÍCIO 498/03, DA CEC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL 275/03. FACE A APROVAÇÃO DO PL 7221/02.
DCD 26 09 03 PAG 50430 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2003 20/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2003 20/06/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003 24/11/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005 11/05/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2006) 19/04/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Ferreira (PFL-SP). Inteiro teor
29/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 02 PÁG 45757 COL 01.
04/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
22/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro
25/11/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
02/12/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 03 PÁG 560 COL 01.
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
15/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Lobbe Neto
19/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2003
26/05/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

17/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CECD, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/06/2003
30/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 275/2003.
    10/07/2003
16/07/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto
14/08/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lobbe Neto
02/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto, pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 CEC, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 275/2003, apensado. Inteiro teor
10/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 19 09 03 PÁG 48452 COL 02 Letra A.
25/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLIQUE-SE O OFÍCIO 498/03, DA CEC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL 275/03. FACE A APROVAÇÃO DO PL 7221/02.
    DCD 26 09 03 PAG 50430 COL 01.
17/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
21/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003
28/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
03/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vignatti Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJC.
15/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58220 COL 02, Letra B. Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
09/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2003 da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da mesma Comissão, com substitutivo. Inteiro teor
18/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2006)
02/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2004 - 15h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 10/09/2003 - 09h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas