PL 7221/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/10/2002 |
Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 25/09/2003 |
PUBLIQUE-SE O OFÍCIO 498/03, DA CEC, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PL 275/03. FACE A APROVAÇÃO DO PL 7221/02. |