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PL 8323/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 179/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Pimentel - PT/CE

Apresentação
19/12/2014

Ementa
Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
16/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019)

Apensados

Apensados ao PL 8323/2014 ( 1 )

  • PL 5099/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 21/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2014, e do PL nº 5099/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.323/2014, e do PL 5099/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

16/10/2019   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido ofício nº 1659/14, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2011, de autoria do Senador José Pimentel, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado". Inteiro teor
19/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8323/2014, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado". Inteiro teor
22/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 560 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Helder Salomão Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Helder Salomão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
05/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

09/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Helder Salomão, para pronunciar-se a respeito do PL 5.099/2016, apensado.
04/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6398/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 5.099, de 2016, do Projeto de Lei n° 8.323, de 2014, em razão de ambos tratarem de matéria distinta: DPVAT e seguro facultativo de automóveis". Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.323/2014, e do PL nº 5099/2016, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.323/2014, e do PL 5099/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2019)
05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

18/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
25/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
09/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni.
16/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5099/2016 apensada.
31/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2019, Letra A.
08/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
11/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019)
26/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 16/10/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/10/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/10/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária