PL 7209/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10834/2003
Origem: MSC 805/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/09/2002
Ementa
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/09/2002 | Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 31/10/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003 | 18/06/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10834/03. DOFC 30 12 03 PAG 10 COL 02. Ed. Extra. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/09/2002 |
Plenário ( PLEN )
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27/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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29/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/11/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/12/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/12/2002 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/01/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/01/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 24/09/2003 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/09/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/08/2003 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária