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MPV 68/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10561/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/09/2002

Ementa
Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 05 de junho de 2001, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Suprimindo a obrigatoriedade do pagamento em espécie do vale pedágio; alterando a data da implementação e cumprimento da legislação e dando poderes de fiscalização e controle à ANTT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.561/02. DOFC 14 11 02 PAG 007 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
23/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 06 09 02 a 11 09 02. Comissão Mista: 05 08 02 a 18 09 02. Câmara dos Deputados: 19 09 02 a 02 10 02. Senado Federal: 03 10 02 a 16 10 02. Retorno à Câmara (Se Houver): 17 10 02 a 19 10 02. Sobrestar Pauta: a partir de 20 10 02. Congresso Nacional: 05 09 02 a 03 11 02. Prorrogação do CN: 04 11 02 a 15 12 02.
08/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43991 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Tadeu Filippelli, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovadas, em apreciação preliminar, a Medida Provisória e a emenda a ela apresentada, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitada a Emenda nº 1, apresentada na CMCN, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 68-A/02) DCD 07 11 02 PAG 46619 COL 02. Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/715/02.
13/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.561/02. DOFC 14 11 02 PAG 007 COL 03.