Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02 PÁG 45398 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvida sem Manifestação.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REQ 332 de 2007 pelo Dep. Jorge Tadeu, que requer a reconstituição do PL 7197/2002. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado a CSSF o projeto reconstituído.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer por Unanimidade.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

• Recebimento pela PL719702, com as proposições PL-345/2011, PL-3680/2012, PL-347/2011, PL-5425/2013, PL-346/2011, PL-3844/2012, PL-348/2011, PL-5454/2013, PL-1052/2011, PL-5561/2013, PL-2511/2000, PL-3503/2012, PL-7391/2010, PL-1895/2011, PL-5673/2009, PL-1035/2011, PL-5524/2013, PL-1938/1999 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8013/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER que o PL 5645/2013 (que qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o artigo 244-B da Lei nº 8069 de 13 de junho de 1990, ECA, de modo a aumentar-lhe a pena), seja analisado pela COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197 DE 2002".

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 8.013/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.013/2013, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8249/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: ""Medidas Socioeducativas Aplicadas a Adolescentes Infratores"". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

• Aprovado requerimento n. 16/2013 do Sr. Carlos Sampaio que requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador.

Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

• Apresentação do Requerimento n. 28/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a realização de pesquisa de opinião sobre a redução da idade penal, para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

• Apresentação do Requerimento n. 29/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8510/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

• Aprovado requerimento n. 29/2013 do Sr. Carlos Sampaio que requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ. 8964/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ. 9152/2013, nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ. 9533/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum do Plenário, a prorrogação do prazo por mais dez sessões. Publique-se.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ. 9758/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 10161/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL719702, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 2511/2000, do PL 345/2011, do PL 346/2011, do PL 347/2011, do PL 348/2011, do PL 6090/2013, do PL 5454/2013, do PL 1052/2011, do PL 3503/2012, do PL 5524/2013, do PL 1895/2011, e do PL 5561/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1938/1999, do PL 7391/2010, do PL 3844/2012, do PL 3680/2012, e do PL 1035/2011. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS A INFRATORES ( PL719702 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Keiko Ota e Nelson Marquezelli.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 10469/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10531/2014, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PL 7197/2002, do Senado Federal". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-7789/2014. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7789/2014. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 7.434/2013 e n. 10.555/2014, conforme despacho do seguinte teor: Encaminham-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, proposição que encabeça o bloco a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.052/2011. Publique-se.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-8124/2014. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8124/2014. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-192/2015. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação (republicação em avulso).

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2041/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que " acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", apensados - PL 7.197/02". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-3208/2015. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4438/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que " acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados.
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4.862/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.791, de 2015, que visa 'modificar os arts. 104 e 121 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)".

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
  DCD de 09/11/16 PÁG 70 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

• Recebimento pela PL719702, com as proposições PL-1938/1999, PL-2511/2000, PL-5673/2009, PL-7391/2010, PL-345/2011, PL-346/2011, PL-347/2011, PL-348/2011, PL-1035/2011, PL-1052/2011, PL-1895/2011, PL-3503/2012, PL-3680/2012, PL-3844/2012, PL-5425/2013, PL-5454/2013, PL-5524/2013, PL-5561/2013, PL-6090/2013, PL-7590/2014, PL-7732/2014, PL-7789/2014, PL-7857/2014, PL-8124/2014, PL-192/2015, PL-387/2015, PL-544/2015, PL-922/2015, PL-974/2015, PL-989/2015, PL-1243/2015, PL-1284/2015, PL-1570/2015, PL-1659/2015, PL-1953/2015, PL-1957/2015, PL-2116/2015, PL-2159/2015, PL-2181/2015, PL-2227/2015, PL-2233/2015, PL-2419/2015, PL-2517/2015, PL-3208/2015, PL-3771/2015, PL-4107/2015, PL-5704/2016, PL-6216/2016 apensadas.

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

• Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos, que: "Requer que seja realizada Mesa Redonda em Porto Alegre/RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "
  Requer a realização de audiência pública para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e nos seus apensados, com os especialistas que indica.
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal, que: "Requer a realização de visita a uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5586/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2016, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-6581/2016. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

• Aprovado requerimento n. 11/2016 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei.
• Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Aliel Machado que requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Telêmaco Borba e Guarapuava, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA.
• Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores.

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes dos profissionais do Sistema Socioeducativo". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pela Deputada Carmen Zanotto, que: "Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 )

• Aprovado requerimento n. 18/2017 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento
• Aprovado requerimento n. 20/2017 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7209/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA ( PL719702 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2517/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial deste, e dos PLs 2511/2000, 1938/1999, 5673/2009, 7391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011, 3844/2012, 6090/2013, 7590/2014, 7789/2014, 8124/2014, 192/2015, 974/2015, 3208/2015, 5704/2016, 6581/2016, 1659/2015, 5454/2013, 1957/2015, 1052/2011, 3503/2012, 3680/2012, 5524/2013, 6216/2016, 1035/2011, 1284/2015, 1895/2011, 5425/2013, 989/2015, 2116/2015, 5561/2013, 2233/2015, 5703/2016, 6510/2016, 7732/2014, 2181/2015, 2227/2015, 922/2015, 1953/2015, 2159/2015, 7857/2014, 544/2015, 1243/2015, 1570/2015, 387/2015, 2419/2015, 4107/2015, 3771/2015 e 6500/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7594/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7916/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8136/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8406/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8407/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8756/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9109/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9316/2018, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e seus apensados, de autoria do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', para permitir a aplicação de medidas sócioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
  Termos em que pede deferimento
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-1437/2019. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n. 395/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.020, de 2020, do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5673/2009 do PL 7197/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5673/2009 às comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.