PL 7197/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
23/09/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
15/03/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
27/05/2013

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.

Inteiro teor