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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 27/03/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
27/03/2013 às 10h05
Término:
27/03/2013 às 11h30
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • REQ 308/2013 - Requer a realização de audiência pública para discutir os avanços e as conquistas a partir da vigência da Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    • Autora: Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Os Deputados Nilda Gondim, Geraldo Resende e Benedita da Silva subscreveram o requerimento.
  • REQ 317/2013 - Requer a constituição de Grupo de Trabalho, no âmbito desta Comissão, destinado a avaliar a situação atual das Políticas Públicas de Atenção à Saúde Mental.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. A Deputada Benedita da Silva subscreveu o requerimento.
  • REQ 318/2013 - Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir a aplicação, pelo governo do Distrito Federal e por outros entes da Federação, da decisão do Supremo Tribunal Federal, em Mandado de Injunção, de reconhecer o direito de algumas categorias de servidores públicos à contagem especial do tempo de serviço, para fins de aposentadoria.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Os Deputados Amauri Teixeira e Benedita da Silva subscreveram o requerimento.
  • REQ 319/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o tempo de espera a que estão sujeitos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para passarem por perícia médica, após darem entrada no pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

    • Autores: Rosane Ferreira (PV-PR) , Carmen Zanotto (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. A Deputada Mara Gabrilli subscreveu o requerimento.
  • REQ 320/2013 - Requer a realização de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o Projeto de Lei Complementar nº 161, de 2012.

    • Autor: Rogério Carvalho (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Os Deputados Amauri Teixeira e Benedita da Silva subscreveram o requerimento.
  • REQ 321/2013 - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, para debater a situação dos pacientes renais crônicos em todo o país.

    • Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. O Deputado Amauri Teixeira subscreveu o requerimento.
  • PL 7197/2002 - Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Ademir Andrade (PSB-PA)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.
  • PL 4101/2008 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet).

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por Unanimidade.
  • PL 826/2007 - Proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 35

  • REQ 305/2013 - Solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Dr. Alexandre Padilha - Ministro da Saúde, Sra. Ruth Brilhante - Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - Sra. Maria do Socorro de Sousa - Presidente do Conselho Nacional de Saúde - Sr. Paulo Roberto Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 63, que trata da criação do Piso Salarial Nacional e as diretrizes do Plano de Carreira dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • REQ 315/2013 - Realização de Audiência Pública por esta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal sobre políticas públicas e de inclusão na sociedade para os pacientes com Doenças Raras.

    • Autor: Alexandre Roso (PSB-RS)
  • PL 3055/2004 - Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências.

  • PL 7263/2006 - Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares.

  • PL 231/2003 - Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.

  • PL 1486/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.

    • Autor: Antônio Roberto (PV-MG)
    • Relatora: Jô Moraes
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 7792/2010 - Acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Inácio Arruda (PC do B-CE)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PFC 89/2009 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde/MS ao Município de Belém, Estado do Pará.

    • Autores: Elcione Barbalho (PMDB-PA) , Fátima Pelaes (PMDB-AP) , Bel Mesquita (PMDB-PA) , Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Dr. Paulo César (PSD-RJ)
    • Pareceres das comissões: pelo arquivamento.
  • PL 3223/1992 - Dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes.

  • PL 2231/1999 - Obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.

  • PL 1120/2003 - Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.

  • PL 7188/2006 - Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.

  • PL 22/2007 - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.

  • PL 339/2007 - Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências.

  • PL 664/2007 - Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 1879/2007 - Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.

  • PL 2385/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos.

    • Autora: Ana Arraes (PSB-PE)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 2804/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento em hospital do Sistema Único de Saúde - SUS

    • Autor: Silas Câmara (PSC-AM)
    • Relator: João Ananias (PCdoB-CE)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 3083/2008 - Dispõe sobre o pronto atendimento de saúde em eventos públicos e dá outras providências.

    • Autor: Takayama (PSC-PR)
    • Relatora: Rosane Ferreira (PV-PR)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 4019/2008 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 4270/2008 - Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.

  • PL 4524/2008 - Estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital.

    • Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
    • Relator: Dr. Paulo César
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 4539/2008 - Dispõe sobre o "Selo Empresa Solidária com a Vida" e dá outras providências.

    • Autor: Beto Albuquerque (PSB-RS)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 4693/2009 - Dispõe sobre o fornecimento de Carbonato de Cálcio para gestantes e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 4815/2009 - Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.

  • PL 4841/2009 - Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 5035/2009 - Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 5210/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
    • Pareceres das comissões: pela rejeição.
  • PL 5383/2009 - Altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade.

  • PL 5981/2009 - Dispõe sobre a avaliação psicológica de puérperas.

  • PL 7898/2010 - Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
    • Pareceres das comissões: pela aprovação.
  • PL 7/2011 - Determina que os órgãos competentes construam ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências.

  • PL 1962/2011 - Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra.

  • PL 2965/2011 - Institui o Vale-Transporte Social, visando garantir o direito à mobilidade urbana da população e dá outras providências.

  • PL 3224/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências.