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COMISSÃO ESPECIAL - PL 7197/02 - REVISÃO DAS MEDIDAS EDUCATIVAS DO ECA 28/11/2017 - Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE/PR)

Informações

Tema
Discussão e votação do parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE/PR)
Local
Anexo II, Plenário 08
Início
28/11/2017 às 14:30
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 1

  • PL 7197/2002 - Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.

    • Autor: de Senado Federal - Ademir Andrade
    • Relator: Aliel Machado (REDE-PR)