PL 7192/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 18/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - ROMERO JUCA - PSDB/RR
Apresentação
05/09/2002
Ementa
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-439.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/09/2002 | Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 25/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003 | 05/08/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 07/08/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade). DCD de 03/09/11 PÁG 47649 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2002 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/11/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/11/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/11/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/12/2002 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/02/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
06/03/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/03/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/04/2003 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/01/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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