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PL 8035/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Apurar Denúncias de Turismo Sexual E Exploração Sexual de Crianças E Adolescentes Conforme Diversas Matérias Publicadas Pela Imprensa.

Apresentação
28/10/2014

Ementa
Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Dados Complementares:
Obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2023
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2019 Trabalho ( CTRAB )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2022 Saúde ( CSAUDE )
Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela aprovação.
31/01/2023 Saúde ( CSAUDE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Robério Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Trabalho (CTRAB) 28/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8035/2014, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa., que: "Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Inteiro teor
04/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/14 PÁG 119 COL 01. Inteiro teor
05/11/2014

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Considerando o destacado e relevante papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito no aperfeiçoamento das instituições nacionais e da vida pública e social do país; e Considerando a impossibilidade regimental de que as prooposições de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito sejam desarquivadas na forma do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista inexistir Autor apto a formular o respectivo requerimento: Determino o desarquivamento de todas as proposições de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito que funcionaram durante a 54ª Legislatura e que tenham sido arquivadas pelo art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado. Publique-se. Inteiro teor
14/07/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
04/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, Cópia do ofício 207/2015 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Inteiro teor
07/12/2015

Saúde ( CSAUDE )

  • Encaminhado cópia do ofício 207/15 da Defensoria Pública do Estado de Saão Paulo ao relator, Deputado Jean Wyllys.
03/08/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9079/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 8.035, de 2014, com consequente redistribuição". Inteiro teor
13/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.079/2018, conforme o seguinte teor: Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 9.079/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.035/2014, para incluir o exame pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.035/2014: À CTASP, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinária.] Inteiro teor
14/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF Mem 115/18 COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/08/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolução à CCP, conforme Memo n. 115/18 COPER.
31/08/2018

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "... Determino o desarquivamento de todas as proposições de autoria de Comissões Parlamentares de Inquérito que tenham sido arquivadas em 31 de janeiro de 2019 nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". Inteiro teor
  • Desarquivado conforme Decisão da Presidência.
04/07/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG)
14/08/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação. Inteiro teor
28/08/2019

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
06/09/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
06/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 07/09/19, PÁG 121, Letra A. Inteiro teor
19/11/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
11/03/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
29/09/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
22/10/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
27/04/2022

Saúde ( CSAUDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felício Laterça, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
07/07/2022

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ)
04/08/2022

Saúde ( CSAUDE )

  • O Relator, Dep. Felício Laterça, deixou de ser membro da Comissão
05/10/2022

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE)
22/12/2022

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Robério Monteiro (PDT-CE), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Robério Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )


  • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
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  • 01/12/2021 - 14h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2019 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

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