PL 8035/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
Apresentação
28/10/2014
Ementa
Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.
Dados Complementares:
Obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 7/2024/SGM-P. |
22/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/05/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
01/08/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
14/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
28/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
24/04/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
03/05/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/10/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
13/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/08/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/08/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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29/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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24/04/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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03/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/05/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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05/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/02/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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Sessões e Reuniões
- 20/02/2024 - 17h30
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/08/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/05/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)