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PL 8015/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Irajá Abreu - PSD/TO

Apresentação
14/10/2014

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura

Dados Complementares:
Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/10/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.925/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.015/2014, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.015/2014: à CDU, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015) 09/03/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2015) 19/10/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2016) 15/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8015/2014, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS às áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura". Inteiro teor
24/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/14 PÁG 268 COL 01. Inteiro teor
28/10/2014

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015. Inteiro teor
06/03/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
09/03/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)
18/03/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição. Inteiro teor
02/07/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para reexame de seu parecer.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. Inteiro teor
12/08/2015

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Daniel Vilela e Laércio Oliveira.
04/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2925/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8015/2014, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
07/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.925/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.015/2014, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.015/2014: à CDU, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, Memorando nº 317 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/10/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução à CCP, em razão do deferimento do Req. 2925/15, que incluiu a CDU no despacho.
09/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
15/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
19/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2015)
28/10/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor
16/12/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cícero Almeida.
04/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
11/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
14/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2016)
28/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
05/07/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/07/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designada Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG)
01/09/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
  • Aprovado unanimemente o Parecer.
20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 185 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/04/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), para reexame do Parecer, considerando o novo despacho da SGM.
24/05/2018

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB), pela aprovação deste na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/08/2019

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 31/10/2018 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

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  • 13/09/2016 - 10h00

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  • 18/05/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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