Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1171/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetida apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD.A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009. Inteiro teor
• Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC 406/2009, com suas apensadas, à PEC 426/2014, na forma do art. 143, II, ‘a’, do RICD.A matéria encontra-se aguardando instalação de Comissão Especial, para apreciá-la.Por oportuno, retifico o ato de criação da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC 406/2009, para que esta destine-se a apreciar a PEC 426/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-406/2009. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 )

• Recebimento pela Comissão Especial PEC42614, com as proposições PEC-212/2012, PEC-310/2013, PEC-340/2013, PEC-335/2013, PEC-341/2013, PEC-354/2013, PEC-261/2013, PEC-406/2009 apensadas.

Comissão Especial - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( PEC42614 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 212/2012, da PEC 261/2013, da PEC 310/2013, da PEC 335/2013, da PEC 340/2013, da PEC 341/2013, da PEC 354/2013, e da PEC 406/2009, apensadas. Inteiro teor
• Aprovado por unanimidade o parecer

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios Publicado em avulso e no DCD de 05 09 14, Letra A, PAG 59 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 367; total: 367.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 406/09, 212/12, 261/13, 310/13, 335/13, 340/13, 341/13 e 354/13, apensadas.
• A matéria retorna à Comissão Especial para a elaboração da redação para o segundo turno.

Plenário ( PLEN ) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em segundo turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426 de 2014. Sim: 349; não: 1; total: 350.  Votação
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à promulgação. (PEC 426-B/2014).
  DCD de 27/11/14 PÁG 102 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.935/14/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 542/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.