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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 426/14 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 02/09/2014
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 02/09/2014 às 15:31
- Término
- 02/09/2014 às 16:15
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 426/2014 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Aprovada
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