PL 7601/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
27/05/2014

Ementa
Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa de energia elétrica dos municípios, nos casos em que menciona e dá outras providências.

Dados Complementares:
Municípios com até 60.000 (sessenta mil habitantes).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2014 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2014) 06/06/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2015) 17/11/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7601/2014, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa de energia elétrica dos municípios, nos casos em que menciona e dá outras providências". Inteiro teor
30/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/06/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
04/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/14 PÁG 335 COL 01. Inteiro teor
04/06/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE)
05/06/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2014)
05/08/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/01/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
05/03/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
24/09/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), pela rejeição. Inteiro teor
30/09/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Antonio Imbassahy.
21/10/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
04/11/2015

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
05/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD 11/11/15 PAG 495 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
16/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2015)
26/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 04/11/2015 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/10/2015 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/09/2015 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária