Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 674/2014, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014-Complementar, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10214/2014, pelos Deputados Zé Geraldo (PT-PA); Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vicentinho, Líder do PT; Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB; Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB; Penna, na qualidade de Líder do PV; Fernando Francischini, Líder do SD; Felipe Maia, na qualidade de Líder da Monoria; e Carlos Eduardo Cadoca, na qualidade de Líder do PCdoB, que requer "Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências". Inteiro teor
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 10.214/14, que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 397/2014, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10214/2014 => PLP 397/2014.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 404 COL 01. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-395/2014 apensada.

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PROS-CE), pela aprovação do PLP 397/14 e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado. Inteiro teor

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Júnior Coimbra, pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 395/2014, apensado. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 397 de 2014. Sim: 343; não: 30; abstenção: 1; total: 374. Inteiro teor  Votação
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela rejeição. (A Emenda nº 2 foi retirada)
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 210; não: 108; abstenção: 2; total: 320.  Votação
• Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 1.
• Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado da Emenda nº 3.
• Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso II do art. 6º do PLP 397/2014.
• Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 395/2014, apensado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
• A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 397-B/2014).
  DCD de 05/06/14 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

• Devolução à CCP

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.112/14/SGM-P.

Mesa Diretora ( MESA )

• Proposição vetada totalmente.
  Motivo do veto: MSC 250/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 472/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.