PL 7528/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Uczai - PT/SC
Apresentação
08/05/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/05/2014 | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014) | 16/06/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) | 17/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/10/2023) | 06/10/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) | 27/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o requerimento nº 57/2024,do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Audiência Pública para debater o “Projeto de Lei nº 7528/2014 e os Apensados PL 2966/22 e 2965/22, que tratam de reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior e que altera a Lei nº 12.688, de 2022” (Proies). |
13/12/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 7528/2014 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Educação (CE) |
04/10/2023
- Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 2965/2022, e do PL 2966/2022, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
13/12/2023 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
15/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
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27/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
11/06/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
|
13/06/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
|
07/10/2014 |
Comissão de Educação ( CE )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
|
23/08/2017 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
15/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
27/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
04/05/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
|
15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
|
15/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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16/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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28/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/10/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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05/10/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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24/10/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/10/2023 |
Comissão de Educação ( CE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/11/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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13/12/2023 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/12/2023 - 09h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 31/10/2023 - 14h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/08/2017 - 10h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Ordinária