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PLP 370/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Danilo Forte - PMDB/CE

Apresentação
04/02/2014

Ementa
Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2014	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/02/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 370/2014, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos". Inteiro teor
14/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/14 PAG 71 COL 01. Inteiro teor
17/02/2014	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
07/05/2014	Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/12/2014	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 568/2015, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". Inteiro teor
23/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-568/2015. Inteiro teor
15/04/2015	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Dep. Roney Nemer (PMDB-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO). Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicentinho e Bohn Gass.
16/04/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 480 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Evair de Melo (PV-ES)
04/04/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
22/11/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator nº 1 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 370/2014 e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 370/2014 e da Emenda nº1 da CTASP, com substitutivo. Inteiro teor
10/02/2020	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP

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