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PL 7069/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: SUG 43/2002 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
04/07/2002

Ementa
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que "Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2017	Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.069/2002. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
11/07/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDUI e CCJR.
15/07/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PÁG 36608 COL 02.
08/08/2002	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDUI.
31/10/2002	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Ary José Vanazzi
27/01/2003	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0553 COL 01.
20/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/05/2003	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDUI. Designado Relator, Dep. Ary Vanazzi
02/07/2003	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ary Vanazzi Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ary Vanazzi, pela aprovação. Inteiro teor
13/08/2003	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
13/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
09/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sarney Filho
13/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 143 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
29/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
09/10/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Publicado no DCD de 10/10/14, PÁG 46 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
11/08/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Declaração de prejudicialidade do PL 7069/02, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD. Inteiro teor
15/08/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) À SGM, Ofício nº 69/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 7069/02. Inteiro teor
16/08/2017	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
18/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 69/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 7.069/2002, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude de o objeto do referido Projeto de Lei ter sido plenamente alcançado pelo advento da vigência da Lei n. 10.859/2004.
22/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Ofício n. 69/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017. Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 7.069/2002. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2017 16:47:00. Não foram apresentados recursos.
11/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01. Inteiro teor