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PRC 232/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 47/2013


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
03/12/2013

Ementa
Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts.13 e 14 do Código de Etica e Decoro Parlamentar para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva.

Dados Complementares:
Altera a Resolução nº 17, de 1989 e a Resolução nº 25, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2013 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 47/2013. DOU 04/12/2013 PÁG 14 COL 01. SUPLEMENTO.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 232/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts.13 e 14 do Código de Etica e Decoro Parlamentar para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9165/2013, pelos Srs. Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Jhonatan de Jesus, na qualidade de de Líder do PRB; André Moura, Líder do PSC; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Eduardo da Fonte, Líder do PP; Ivan Valente, Líder do PSOL; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; e Antonio Brito, na qualidade de Líder do PTB, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação de Projeto de Resolução 232/2013". Inteiro teor
03/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PRC-230/2013. Inteiro teor
  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PRC-230/2013. Inteiro teor
  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PRC 232/13, e no DCD de 04/12/2013.
  • Encaminhado à CCJC.
03/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9165/2013 => PRC 232/2013.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução 232/2013.
03/12/2013

Plenário ( PLEN ) - 18:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PRC 230/2013, apensado.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Em conseqüência, a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 232 de 2013, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Resolução nº 230/13, apensado.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do inciso IV do art. 188 do RICD, incluído pelo art. 1º do Projeto de Resolução nº 230/2013, apensado, para incluí-lo no Projeto de Resolução nº 232/2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 232-A/2013).
  • Promulgada a Resolução nº 47 de 2013. Inteiro teor
03/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PRC nº 230/13, em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação, em Plenário, do PRC 232/13, principal.
  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 47/2013. DOU 04/12/2013 PÁG 14 COL 01. SUPLEMENTO. Inteiro teor
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