| PPP 1 CCJC => PRC 232/2013 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/12/2013 |
Eliseu Padilha |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PRC 230/2013, apensado.
Inteiro teor
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| PPP 2 CCJC => PRC 232/2013 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/12/2013 |
Eliseu Padilha |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Inteiro teor
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| PPP 1 MESA => PRC 232/2013 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/12/2013 |
Fábio Trad |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PRC 232/2013 |
Redação Final |
03/12/2013 |
Marcio Bittar |
Redacao Final
Inteiro teor
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