PL 6852/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14734/2023
Identificação da Proposição
Apresentação
29/11/2013
Ementa
Altera os arts. 17 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/12/2013 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014) | 11/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016) | 30/05/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14734/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 618/23) DOU 23/11/2023 PÁG 06 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 209/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2013 |
Educação ( CE )
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09/04/2014 |
Educação ( CE )
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10/04/2014 |
Educação ( CE )
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30/04/2014 |
Educação ( CE )
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13/11/2014 |
Educação ( CE )
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26/11/2014 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Educação ( CE )
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10/04/2015 |
Educação ( CE )
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15/07/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/08/2018 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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