Plenário aprova destinação de recursos para o Conselho de Alimentação Escolar
Da Agência Câmara - 07/08/2018 - 22:29
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estados e municípios a destinar recursos financeiros suficientes para assegurar o bom funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar.
A medida consta do Projeto de Lei 6852/13, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
O projeto também muda a lei do programa de alimentação escolar (Lei 11.947/09) para estabelecer como condição de participação de cada ente federado no programa a aprovação, em lei local, das normas complementares de operação do programa.
A matéria será enviada ao Senado.
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