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PL 6667/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6170/2013 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Acelino Popó - PRB/BA e outros

Apresentação
30/10/2013

Ementa
Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2014	Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6667/2013 ( 3 )

PL 6775/2013

PL 6775/2013

Autor: Acelino Popó

Ementa: Regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e o art. 5º-A à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a "pirâmide financeira" e condutas equivalentes nas leis de crimes contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro nacional, revogando o inciso IX do art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, com o consequente agravamento das penas, e dá outras providências.
, PL 7288/2014

PL 7288/2014

Autor: Vilson Covatti

Ementa: Regulamenta a atividade de marketing multinível, distinguindo-a do crime de "pirâmide financeira", e dá outras providências.
, PL 4310/2021

PL 4310/2021

Autor: José Nelto

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades de marketing de rede.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 14 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6667/2013, pelos Deputados Acelino Popó (PRB-BA) e outros, que: "Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências". Inteiro teor
12/11/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9051/2013, pelo Deputado Acelino Popó, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, que 'Regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências". Inteiro teor
22/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6775/2013. Em razão dessa apensação, determino que a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se manifestem quanto ao mérito da matéria, e que a mesma seja apreciada pelo Plenário. Inteiro teor Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/13 PAG 55360 COL 01. Inteiro teor
27/11/2013	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/12/2013	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
11/02/2014	Comissão Especial - PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL ( PL617013 ) Recebimento pela PL666713, com a proposição PL-6775/2013 apensada. Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA) Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer realização de atividade externa desta Comissão Especial para debater as ações do marketing multinivel no Estado do Acre". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de São Paulo". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer realização de Encontro Estadual desta Comissão Especial para debater as ações do marketing multinivel no Estado do Maranhão". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 1/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado da Bahia". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de Goias". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado de São Paulo". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado do Acre". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 5/2014, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA), que: "Requer missão oficial de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.667, de 2013, que 'regulamenta o Marketing Multinível no Brasil, à Madrid/Espanha, a realizar-se nos dias 01 e 02/03/2014, a fim de participar da Convenção Internacional do Marketing Multinível". Inteiro teor
12/02/2014	Comissão Especial - PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL ( PL617013 ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2014, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater temais relacionados ao Projeto de Lei n.º 6.667/2013, que Regulamenta o Marketing Multinível, a se realizar no Estado do Pernambuco". Inteiro teor Aprovado requerimento do Sr. Acelino Popó que realização de Mesa Redonda aberta a população para discutir a Regulamentação do Marketing Multinível no Brasil, no estado da Bahia. Apresentação do Requerimento n. 10/2014, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Requer a realização de Audiências Públicas e Seminários, em Brasília e no Tocantins, para debater sobre a atuação das empresas de Marketing Multinível no Brasil e o projeto de lei nº 6667, de 2013". Inteiro teor
13/02/2014	Comissão Especial - PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL ( PL617013 ) Apresentação do Requerimento n. 11/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Encontro Regional na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados ao PL 6.667/2013 e apensados que 'regulamenta o marketing multinível , estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível, e dá outras providências'". Inteiro teor
25/02/2014	Comissão Especial - PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL ( PL617013 ) Apresentação do Requerimento n. 13/2014, pela Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que: "Requer a realização de audiência pública no Estado do Acre para discutir as perspectivas e a situação atual do marketing multinível". Inteiro teor
26/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7288/2014. Inteiro teor
01/04/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9846/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a apensação dos PLs 6.170 e 6.206, de 2013, ao PL 6.667, de 2013, e de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a Marketing Multinível. ". Inteiro teor
22/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
23/04/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À Comissão Especial o Ofício 638/14/SGM/P, ao Presidente da Comissão, e o Ofício 637/14/SGM/P ao relator da Comissão, comunicando o deferimento do REQ 9846/14 e a alteração no regime de deliberação e a denominação da Comissão Especial.
09/05/2014	Comissão Especial - PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL ( PL617013 ) Recebimento pela PL617013, apensado ao PL-6170/2013
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4310/2021. Inteiro teor