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PL 6579/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 7/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

Apresentação
16/10/2013

Ementa
Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2013 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-583/2011. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-583/2011. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
03/12/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).

Apensados

Apensados ao PL 6579/2013 ( 38 )

  • PL 583/2011 (4)
  • ,  PL 6028/2013
  • ,  PL 4428/2016 (1)
  • ,  PL 7165/2017
  • ,  PL 8124/2017
  • ;  PL 3938/2015
  • ;  PL 3939/2015
  • ;  PL 4938/2016 (1)
  • ,  PL 9679/2018
  • ;  PL 5091/2016
  • ;  PL 5369/2016 (7)
  • ,  PL 6133/2016 (1)
  • ,  PL 8872/2017
  • ,  PL 6843/2017 (3)
  • ,  PL 4383/2019 (1)
  • ,  PL 409/2020
  • ,  PL 4557/2019
  • ,  PL 5855/2019
  • ;  PL 6300/2016 (1)
  • ,  PL 10348/2018
  • ;  PL 6356/2016
  • ;  PL 6994/2017 (1)
  • ,  PL 4296/2019
  • ;  PL 7767/2017 (1)
  • ,  PL 8908/2017
  • ;  PL 8683/2017
  • ;  PL 9009/2017 (5)
  • ,  PL 1438/2019
  • ,  PL 2214/2019
  • ,  PL 4086/2019
  • ,  PL 5530/2019 (1)
  • ,  PL 454/2020
  • ;  PL 9651/2018
  • ;  PL 731/2019
  • ;  PL 840/2019
  • ;  PL 1316/2019
  • ;  PL 1319/2019
  • ;  PL 2254/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 16/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2235/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 7, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). para restringir o beneficio da saída temporária de presos". Inteiro teor
16/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6579/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos". Inteiro teor
24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-583/2011. Esclareço que a matéria será encaminhada à CCJC, tendo em vista que já foi apreciada pela CSPCCO.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-583/2011. Inteiro teor
30/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51018 COL 01. Inteiro teor
30/10/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6028/2013, PL-583/2011 apensadas.
10/07/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
15/10/2014

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6028/2013 e do PL 583/2011, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo. Inteiro teor
06/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) para reexame em razão da apensação dos PLS 3939/2015, 3938/2015, 4428/2016 e 4938/2016.
04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5467/2016, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições abaixo relacionadas:". Inteiro teor
09/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o projeto reconstituído.
03/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.020/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 6.887/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ".
14/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela. Inteiro teor
31/01/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)
03/12/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM). Inteiro teor
16/12/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Delegado Pablo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 16/12/2014 - 01h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária