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Situação: Apensado ao PL 789/2022

Identificação da Proposição

Autor
Pastor Gil - PL/MA

Apresentação
13/04/2022

Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir o benefício da saída temporária.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/04/2022	Apense-se à(ao) PL-789/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 909/2022, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir o benefício da saída temporária". Inteiro teor
19/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-789/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
20/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/04/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2022 PAG 204 Inteiro teor
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).