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Data	Andamento
26/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
10/07/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à MESA e CCJR (Artigo 54 do RI).
10/07/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002.
08/08/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
03/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 844/2003, pelo Líderes Inteiro teor
04/06/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 844/2003 do Líderes que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 249, de 2002. Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação de Requerimento de urgência.
06/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento pela MESA.
16/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
17/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
18/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Campos, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
02/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 372 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
04/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 36/08 - COPER Inteiro teor