PRC 249/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 844/2003 => PRC 249/2002 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 03/06/2003 | Líderes | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 249, de 2002. Inteiro teor |