PDC 1289/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2013 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PDC 1289/2013 ( 1 )

  • PDC 1299/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MINAS E ENERGIA   ( CME ) 10/12/2013 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1299/2013, apensado. Inteiro teor

07/05/2014   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 11/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013, e do PDC nº 1.299/2013; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013, e pela rejeição do PDC nº 1.299/2013, apensado. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1289/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013". Inteiro teor
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/13 PAG 47296 COL 02. Inteiro teor
14/10/2013

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pela CME.
15/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8819/2013, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para inclusão na Ordem do Dia e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1289 de 2013". Inteiro teor
17/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8829/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.829/2013, para o fim de determinar a retirada do Requerimento n. 8.819/2013, que solicita a urgência prevista no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.289/2013, nos termos do art. 104, §2º, do RICD. Publique-se".
23/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

30/10/2013

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
10/12/2013

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição deste, e do PDC 1299/2013, apensado. Inteiro teor
07/05/2014

MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/05/2014

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PDC-1299/2013 apensada.
14/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 15/05/14 PAG 654 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 124/2015, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que menciona". Inteiro teor
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015. Inteiro teor
13/05/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
07/08/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013 e do PDC 1.299/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013 e pela rejeição do PDC nº 1.299/13, apensado. Inteiro teor
14/08/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
13/07/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lelo Coimbra.
01/08/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/08/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmar Arruda (PSD-PR) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
14/08/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
11/11/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.289/2013, e do PDC nº 1.299/2013; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1.289/2013, e pela rejeição do PDC nº 1.299/2013, apensado. Inteiro teor
17/11/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson e Alexis Fonteyne
18/11/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

24/11/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Paulo Ganime, Alexis Fonteyne, Sanderson, Capitão Alberto Neto e Márcio Labre.
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 24/11/2021 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 17/11/2021 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)