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MPV 624/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12866/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/08/2013

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/8/2013 a 21/8/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/9/2013.
Senado Federal: 12/9/2013 a 25/9/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/9/2013 a 28/9/2013.
Sobrestar Pauta: 29/9/2013.
Congresso Nacional: 15/8/2013 a 13/10/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2013 a 12/12/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12). 		15/08/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/08/2013 a 21/08/2013) 16/08/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício 795-CN, de 9 de outubro de 2013, que comunica a promulgação da Lei nº 12.866, de 9 de outubro de 2013 pela Presidência do Congresso Nacional, cujas disposições foram adotadas pela Excelentíssima Senhora Presidente da República como Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013.
09/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12866/2013. DOU 10/10/13 PÁG 05 COL 01.
18/09/2013 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 624-A/2013).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/08/2013

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 16/8/2013 a 21/8/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/9/2013.
    Senado Federal: 12/9/2013 a 25/9/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/9/2013 a 28/9/2013.
    Sobrestar Pauta: 29/9/2013.
    Congresso Nacional: 15/8/2013 a 13/10/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2013 a 12/12/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 16/08/2013 a 21/08/2013)
  • CRONOGRAMA Inteiro teor
20/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada, nesta data, às folhas nºs. 20 a 24, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 29/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 624, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
21/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. Emendas ao Projeto
03/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório.
04/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Senador Acir Gurgacz, e Relator Revisor o Deputado Aelton Freitas, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 300 e 299/2013/CMO, de 28.8.2013.
11/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Acir Gurgacz Inteiro teor
  • Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado relator anteriormente, Senador Acir Gurgacz), nos termos da Medida Provisória nº 624/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
12/09/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SSCLCN.
12/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 732/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 624/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 53, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 348/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 624/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 624/2013, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40457 COL 01. Inteiro teor
17/09/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/09/2013

Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 624/2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 624-A/2013).
19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.152/13/SGM-P.
09/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12866/2013. DOU 10/10/13 PÁG 05 COL 01.
10/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 795-CN, de 9 de outubro de 2013, que comunica a promulgação da Lei nº 12.866, de 9 de outubro de 2013 pela Presidência do Congresso Nacional, cujas disposições foram adotadas pela Excelentíssima Senhora Presidente da República como Medida Provisória nº 624, de 14 de agosto de 2013.
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  • 18/09/2013 - 16h00

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