PL 5976/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Macêdo - PT/SE
Apresentação
17/07/2013
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/08/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2013) | 03/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2015) | 29/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015) | 21/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/06/2016) | 17/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019) | 29/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
28/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019) |
Apensados
Apensados ao PL 5976/2013 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/09/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 7546/2014, do PL 8017/2014, e do PL 2182/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/12/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
15/06/2016
- Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, dos PLs 7546/14, 8017/14, 2182/2015, apensados e do Substitutivo da CSSF com substitutivo.
Inteiro
teor
05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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