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PL 5954/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação:

Origem: PLS 186/2008

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
12/07/2013

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2013	Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 600/15-PE. DOU 30/12/15 PÁG 15 COL 03.
27/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 236/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total ao Projeto de Lei.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5954/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena". Inteiro teor
12/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1613/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena". Inteiro teor
13/08/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/8/2013 PAG 34206 COL 02. Inteiro teor
15/08/2013	Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
27/08/2013	Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
28/08/2013	Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013)
12/09/2013	Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
13/11/2013	Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor
03/12/2013	Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação deste. Inteiro teor
06/08/2014	Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação deste. Inteiro teor
06/08/2014	Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pelo Dep. Jean Wyllys
06/08/2014	Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
11/08/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/08/2014	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
28/08/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 334 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/10/2014	Educação ( CE ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
31/10/2014	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2014)
12/11/2014	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/12/2014	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste. Inteiro teor
20/05/2015	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende fez a leitura do Parecer da Deputada Maria do Rosário.
22/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
22/05/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/05/15, PÁG 587 COL 01, Letra B. Inteiro teor
24/09/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
25/09/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
07/10/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
10/11/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Inteiro teor
17/11/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer.
18/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 20/11/15 PAG 386 COL 01, Letra C. Inteiro teor
20/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 2826/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
04/12/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 366/2015 - da Presidência da CCJC
08/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 47/15. Inteiro teor Ofício nº 692/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
29/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 600/15-PE. DOU 30/12/15 PÁG 15 COL 03.
15/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 51 /2016 (SF) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 236/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total ao Projeto de Lei.

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