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PL 5908/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1432/2011

Identificação da Proposição

Apresentação
09/07/2013

Ementa
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/06/2014	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Esclareço que, devido à apensação do PL 7632/2014 ao PL 7521/2014, apensado a este, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 5908/2013 ( 17 )

PL 7521/2014 (14)

PL 7521/2014

Autor: Flávia Morais PDT/GO

Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990, de maneira a modificar regras pertinentes à adoção.
, PL 7632/2014 (5)

PL 7632/2014

Autor: Liliam Sá PROS/RJ

Ementa: Dispõe sobre o prazo para a conclusão do processo de adoção, a adoção intuitu personae e sobre a entrega de crianças em adoção, com a respectiva alteração dos Artigos 47, 50, 152 e 166 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências.
, PL 2607/2015 (3)

PL 2607/2015

Autor: Pr. Marco Feliciano PSC/SP

Ementa: Modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de acelerar o processo de adoção.
, PL 2894/2015

PL 2894/2015

Autor: Clarissa Garotinho PR/RJ

Ementa: Altera a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o tempo de acolhimento institucional de crianças.
, PL 3731/2015

PL 3731/2015

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de exames psicossociais e dá outras providências.
, PL 5171/2016

PL 5171/2016

Autor: Fábio Sousa PSDB/GO

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 39 e acrescenta o § 3º ao referido artigo, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo prazo para a restituição e reinserção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
, PL 4811/2016

PL 4811/2016

Autor: Rafael Motta PSB/RN

Ementa: Dispõe sobre adoção. Altera as Leis n.ºs 8.069, de 13 de julho de 1990 e 12.010 de 3 de agosto de 2009 a fim de possibilitar a habilitação sumária de famílias substitutas em localidades desprovidas de abrigos de institucionalização ou de programas de acolhimento familiar, sem prejuízo dos Cadastros Estaduais e Nacional de adoção; e dá outras providências.
, PL 3904/2015

PL 3904/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo PMDB/PB

Ementa: Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Explicação da Ementa: Permite a adoção de criança e adolescente por pessoa não cadastrada previamente, desde que haja vínculo de afinidade e afetividade.
, PL 4717/2016

PL 4717/2016

Autor: Afonso Motta PDT/RS

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Trata da adoção de crianças e adolescentes.
, PL 4640/2016 (2)

PL 4640/2016

Autor: Flavinho PSB/SP

Ementa: Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.
, PL 10569/2018 (1)

PL 10569/2018

Autor: Herculano Passos MDB/SP

Ementa: Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 10707/2018

PL 10707/2018

Autor: Sóstenes Cavalcante DEM/RJ

Ementa: Dispõe sobre a fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega do filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 5443/2016

PL 5443/2016

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Autoriza a adoção por parte de quem recebeu dos genitores, de forma expressa, criança ou adolescente para adoção, ou tenha acolhido criança em situação de perigo em razão de abandono.
, PL 9870/2018

PL 9870/2018

Autor: Augusto Carvalho SD/DF

Ementa: Modifica o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata da adoção por ascendentes e por irmãos de adotandos em situações excepcionais.
, PL 4697/2019

PL 4697/2019

Autor: Capitão Alberto Neto REPUBLIC/AM

Ementa: Altera o processo de adoção previsto na Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente.
; PL 62/2015

PL 62/2015

Autor: Pompeo de Mattos PDT/RS

Ementa: Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
; PL 5223/2016

PL 5223/2016

Autor: Rômulo Gouveia PSD/PB

Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Exige a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública de desistência de adoção de criança ou adolescente.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )	06/08/2014 - Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7521/2014, e do PL 7632/2014, apensados. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5908/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção". Inteiro teor
16/07/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/13. PAG 32045 COL 01 Inteiro teor
17/07/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
06/09/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP)
10/09/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013)
25/09/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2013	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação. Inteiro teor
15/05/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7521/2014. Inteiro teor
05/06/2014	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Esclareço que, devido à apensação do PL 7632/2014 ao PL 7521/2014, apensado a este, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Esclareço que, devido à apensação do PL 7632/2014 ao PL 7521/2014, apensado a este, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/08/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eleuses Paiva Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7521/2014, e do PL 7632/2014, apensados. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015. Inteiro teor
25/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-62/2015. Inteiro teor
19/05/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5223/2016. Inteiro teor
08/06/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4620/2016, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.171/2016 do Projeto de Lei nº 2.607/2015".
21/06/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4.620/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.620/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.171/2016 e n. 2.607/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
23/08/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação, ao PL nº 1432/2011, dos PLs nºs 5908/2013, 7563/2014, 620/2015 e 1731/2015, com seus respectivos apensados, se for o caso. Ato contínuo, distribua-se o PL nº 1432/2011 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino também a criação de Comissão Especial, para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor