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PL 7632/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7521/2014

Identificação da Proposição

Autor
Liliam Sá - PROS/RJ

Apresentação
29/05/2014

Ementa
Dispõe sobre o prazo para a conclusão do processo de adoção, a adoção intuitu personae e sobre a entrega de crianças em adoção, com a respectiva alteração dos Artigos 47, 50, 152 e 166 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/06/2014	Apense-se à(ao) PL-7521/2014. Esclareço que, devido a essa apensação a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7632/2014 ( 5 )

PL 2607/2015 (3)

PL 2607/2015

Autor: Pr. Marco Feliciano

Ementa: Modifica a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de acelerar o processo de adoção.
, PL 2894/2015

PL 2894/2015

Autor: Clarissa Garotinho

Ementa: Altera a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, altera a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o tempo de acolhimento institucional de crianças.
, PL 3731/2015

PL 3731/2015

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de exames psicossociais e dá outras providências.
, PL 5171/2016

PL 5171/2016

Autor: Fábio Sousa

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 39 e acrescenta o § 3º ao referido artigo, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo prazo para a restituição e reinserção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
, PL 4811/2016

PL 4811/2016

Autor: Rafael Motta

Ementa: Dispõe sobre adoção. Altera as Leis n.ºs 8.069, de 13 de julho de 1990 e 12.010 de 3 de agosto de 2009 a fim de possibilitar a habilitação sumária de famílias substitutas em localidades desprovidas de abrigos de institucionalização ou de programas de acolhimento familiar, sem prejuízo dos Cadastros Estaduais e Nacional de adoção; e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7632/2014, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Dispõe sobre o prazo para a conclusão do processo de adoção, a adoção intuitu personae e sobre a entrega de crianças em adoção, com a respectiva alteração dos Artigos 47, 50, 152 e 166 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências". Inteiro teor
05/06/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7521/2014. Esclareço que, devido a essa apensação a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se à(ao) PL-7521/2014. Esclareço que, devido a essa apensação a CCJC deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/06/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/14 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
06/06/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015. Inteiro teor
20/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2607/2015. Inteiro teor
05/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4811/2016. Inteiro teor
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4620/2016, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.171/2016 do Projeto de Lei nº 2.607/2015".
21/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 4.620/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.620/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.171/2016 e n. 2.607/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29/11/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5604/2016, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4811, de 2016, que está apensado ao Projeto de Lei nº 7632, de 2014". Inteiro teor
30/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 5.604/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.604/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.811/2016 e 7.632/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".