PL 5881/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Major Fábio - DEM/PB
Apresentação
03/07/2013
Ementa
Autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/07/2013 | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013) | 16/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013) | 20/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/10/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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