PL 5807/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/06/2013
Ementa
Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.970, de 1994 e revoga o Decreto-Lei nº 227, de 1967, a Lei nº 6.567, de 1978, a Lei nº 8.876, de 1994, o art. 5º da Lei nº 8.970, de 1994, o art. 6º da Lei nº 7.990, de 1989 e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/06/2013 | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013 | 20/06/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2015 |
Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 5807/2013 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 372 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2013 |
Minas e Energia ( CME )
|
25/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2013 |
Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
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11/09/2013 |
Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
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23/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/09/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 )
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02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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