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PL 5807/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 37/2011 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN);

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/06/2013

Ementa
Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.970, de 1994 e revoga o Decreto-Lei nº 227, de 1967, a Lei nº 6.567, de 1978, a Lei nº 8.876, de 1994, o art. 5º da Lei nº 8.970, de 1994, o art. 6º da Lei nº 7.990, de 1989 e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/06/2013	Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013	20/06/2013

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2015	Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 ) Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011

Apensados

Apensados ao PL 5807/2013 ( 15 )

PL 3726/2015 (2)

PL 3726/2015

Autor: Paulo Foletto

Ementa: Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização do exercício das atividades de mineração, de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TCMFM, e dá outras providências.
, PL 6540/2019 (1)

PL 6540/2019

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para reduzir o valor máximo da taxa anual por hectare devida pelo titular de autorização de pesquisa.
, PL 948/2022

PL 948/2022

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Altera o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.
, PL 5263/2016 (4)

PL 5263/2016

Autor: Sarney Filho

Ementa: Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 227 de 1967; as Leis nº 6.567, de 1978; 8.876, de 1994 e dispositivo das Leis nº 8.970, de 1994; 7.990, 1989 e 8.001, de1990.
, PL 1295/2022 (1)

PL 1295/2022

Autor: Nereu Crispim

Ementa: Código de Mineração. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 6.567 de 1978 e 7.805 de 1989.
, PL 834/2023

PL 834/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre extração de substâncias minerais durante a validade de autorização de pesquisa e sobre procedimentos para disponibilidade de áreas.
, PL 2728/2022 (1)

PL 2728/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente criará um programa de polos de mineração sustentável no país para a preservação ambiental, e dá outras providências.
, PL 1504/2024

PL 1504/2024

Autor: Clodoaldo Magalhães

Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Mineração Responsável; estabelece medidas para minimizar os impactos ambientais da mineração; prevê ações de reparação, fiscalização e conscientização; autoriza a criação de parcerias público-privadas para execução das ações; e dá outras providências.
, PL 8800/2017

PL 8800/2017

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas), para dispor sobre a criação do Comitê de Infraestrutura Sustentável".
, PL 10094/2018

PL 10094/2018

Autor: Simone Morgado

Ementa: Altera a redação do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Trata de outorga de permissão de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de autorização de pesquisa.
, PL 1021/2019 (1)

PL 1021/2019

Autor: Leandre

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração e dá outras providências.
, PL 2424/2021

PL 2424/2021

Autor: Marreca Filho

Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para responsabilizar o minerador pelos danos causados pelos rejeitos e estéreis da atividade minerária.
, PL 1158/2019

PL 1158/2019

Autor: Simplício Araújo

Ementa: Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades desta agência.
, PL 5043/2019

PL 5043/2019

Autor: Reinhold Stephanes Junior

Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação dos Recursos Minerais e dá outras providências.
, PL 236/2020

PL 236/2020

Autor: Isnaldo Bulhões Jr.

Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para atualizar procedimentos de outorga de direitos minerários e de fiscalização comprobatória das atividades minerárias.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 372 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/06/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5807/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 248/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências'". Inteiro teor
19/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 § 2º e § 4º da CF): de 20/06/2013 a 17/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 18/08/2013
20/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-37/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
20/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/13 PAG 25722 COL 01. Inteiro teor
20/06/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
20/06/2013	Plenário ( PLEN ) Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
25/06/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013	Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME, apensado ao PL-37/2011
25/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-37/2011
03/07/2013	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
03/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 372 (trezentas e setenta e duas) emendas.
17/07/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revisão do prazo constitucional de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 57, § 2º da CF): de 20/06/2013 a 03/08/2013. Sobresta a pauta a partir de: 04/08/2013.
17/07/2013	Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 ) Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
11/09/2013	Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 ) Apresentação do Requerimento n. 51/2013, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), que: "Solicita a divisão do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, para que sejam constituídas três proposições separadas". Inteiro teor
23/09/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 411/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, que 'Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 248, de 2013.". Inteiro teor
23/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apresentação da MSC nº 411/2013, que solicitou o cancelamento da urgência constitucional ao PL nº 5813/2013, o PL nº 37/2011, principal do bloco, e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade, sujeitos à apreciação de Plenário.
18/12/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9314/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
06/06/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10430/2014, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 5807 de 2013 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
11/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 9314/2013, do seguinte teor: " Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 37/2011, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se". Despacho exarado ao Requerimento n. 10430/2014, do seguinte teor: " Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 37/2011, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.807/2013. Publique-se".
19/03/2015	Comissão Especial - PL 0037/11 - MINERAÇÃO ( PL003711 ) Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011
02/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3726/2015. Inteiro teor
06/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5263/2016. Inteiro teor
11/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8800/2017. Inteiro teor
11/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10094/2018. Inteiro teor
05/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8768/2018, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 6.195, de 2016, ao Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1158/2019. Inteiro teor
22/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1021/2019. Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5043/2019. Inteiro teor
19/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-236/2020. Inteiro teor
06/11/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2672/2020, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.043, de 2019, do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013 e do Projeto de Lei nº 37, de 2013". Inteiro teor
07/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.672/2020, conforme despacho do seguite teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.672/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."