MPV 616/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12861/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/05/2013

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
Congresso Nacional:31/05/2013 a 12/08/2013.

Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/05/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12861/2013. DOU 13/09/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13/09/13, PÁG 40299 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
31/05/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
    Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
    Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
    Congresso Nacional:31/05/2013 a 12/08/2013.

    Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

    Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/05/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 01/06/2013 a 06/06/2013)
03/06/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

04/06/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Senador Casildo Maldaner, e Relatora Revisora a Deputada Nilda Gondim, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 190 e 191/2013/CMO, de 04.06.2013. Anexado às folhas de nºs. 16 e 17.
06/06/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. Inteiro teor
14/06/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada, nesta data, às folhas nºs. 32 a 35, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 20/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 616, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
21/06/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner Inteiro teor
  • Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
22/07/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 43, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2013 (publicado no DOU de 23.07.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 27.09.2013.
06/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório.
07/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 44, Oficio. 109/2013 - GSCM, de 07.08.2013, do Senador Casildo Maldaner ao Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, solicitando retirada do Relatório da MP nº 616/2013 entregue dia 20.06.2013 e apresentando novo relatório.
  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner Inteiro teor
  • pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
14/08/2013

MPV61613 ( MPV61613 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2013, pela Comissão Mista da MPV 616/2013, que: "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica". Inteiro teor
14/08/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador CASILDO MALDANER, nos termos do Projeto de Lei de Conversão a Medida Provisória nº 616/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
16/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 658/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Processado da Medida Provisória nº 616/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 215/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 616/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 28, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 616/2013, que conclui pelo PLV nº 19, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 19, de 2013, da Comissão Mista da MPV 616/2013, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
19/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

19/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/13 PÁG 34895 COL 01. Inteiro teor
20/08/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/08/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 613/2013, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/08/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 28/08/13 PÁG 36519 COL 01. Inteiro teor
28/08/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Destaque de Preferência da bancada do PT, para votação da Medida Provisória nº 616/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2013.
  • Aprovado o Destaque de Preferência.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 616/2013.
  • As Emendas nºs 1 a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 616-A/2013).
    DCD de 29/08/13 PÁG 36892 COL 02. Inteiro teor
28/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.846/13/SGM-P.
12/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12861/2013. DOU 13/09/13 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 13/09/13, PÁG 40299 COL 01 Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 28/08/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2013 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2013 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária