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PL 5542/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mandetta - DEM/MS

Apresentação
08/05/2013

Ementa
Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2015 Deferido o Requerimento n. 2.156/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.156/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.542/2013 para incluir a Comissão de Turismo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.542/2013: às CT, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]” Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013) 07/06/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015) 14/05/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) 06/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5542/2013, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". Inteiro teor
31/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/13 PÁG 21971 COL 02. Inteiro teor
04/06/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
05/06/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
06/06/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)
20/06/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas". Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015. Inteiro teor
09/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
12/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
13/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015)
26/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Raul Jungmann.
16/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2156/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Turismo na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 5.542/2013". Inteiro teor
16/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2185/2015, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5542/2013, do Sr. Mandetta, para que se inclua a Comissão de Turismo". Inteiro teor
18/06/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CREDN, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Inteiro teor
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.185/2015, do seguinte teor: "Com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, declaro prejudicado o Requerimento n. 2.185/2015 em face do deferimento do Requerimento n. 2.156/2015, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."
01/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.156/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.156/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.542/2013 para incluir a Comissão de Turismo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.542/2013: às CT, CREDN e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]” Inteiro teor
02/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CREDN Memo nº 158/15-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/07/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com o voto contrário do Deputado Jair Bolsonaro. Apresentou declaração de voto o Deputado Raul Jungmann.
09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD do dia 11/07/15 PÁG 194 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/07/2015

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTUR.
04/08/2015

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PROS-RN)
05/08/2015

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2015

Comissão de Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
16/12/2015

Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 130 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
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  • 16/12/2015 - 14h30

    Comissão de Turismo

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/07/2015 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/07/2015 - 11h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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