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PL 5428/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rogério Carvalho - PT/SE

Apresentação
23/04/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013) 10/06/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013) 09/08/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013) 11/11/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5428/2013, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços". Inteiro teor
17/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19838 COL 02. Inteiro teor
22/05/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
05/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
07/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/08/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2013)
21/08/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

22/08/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
19/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição deste, e da Emenda apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
09/10/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
29/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51438 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
08/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2013)
21/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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