PL 5394/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/06/2013 | Apense-se à(ao) PL-5394/2013.Em virtude desta apensação, determino que o PL 5394/13 e seus apensados sejam apreciados no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013) | 17/05/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) |
Apensados
Apensados ao PL 5394/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/12/2017 - Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
23/10/2013
- Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.643/2013, apensado.
Inteiro
teor
27/11/2013 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Davi Alcolumbre. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
18/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/10/2016 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/05/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/05/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/10/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/11/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/12/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/08/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
18/10/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/10/2016 - 10h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/10/2016 - 11h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 20/09/2016 - 09h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária