PL 5335/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 108/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Itamar Franco - PPS/MG
Apresentação
05/04/2013
Ementa
Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/04/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) | 22/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/07/2015) | 07/07/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/10/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/09/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária