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PRC 176/2013 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
20/03/2013

Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga o parágrafo único de art. 267 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2013 Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 25/2013. DCD de 27/03/13 PÁG 03 COL 01 - Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Mesa Diretora, em reunião do dia 20 de março de 2013, pela apresentação de Projeto de Resolução. Inteiro teor
20/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução n. 176/2013, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7124/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 176/2013". Inteiro teor
20/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental de que trata o art. 216, §1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/13 PÁG 06121 COL 02. Inteiro teor
26/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
26/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7124/2013 => PRC 176/2013.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.124, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); e Glauber Braga, Vice-Líder do PSB, que com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PRC 176/2013.
26/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para este Projeto de Resolução.
  • Aprovado o Projeto de Resolução nº 176, de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Bittar (PSDB-AC). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação (PRC 176-A/2013).
    DCD de 27/03/13 PÁG 06709 COL 01. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 25, de 2013. Inteiro teor
26/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 25/2013. DCD de 27/03/13 PÁG 03 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
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