PL 4832/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13002/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
10/12/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha" - e a realização de cirurgia corretiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/01/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) | 21/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013) | 26/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013) | 01/07/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013) | 27/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13002/2014. DOU 23/06/14 PÁG 04 COL 02. EDIÇÃO EXTRA. |
27/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/11/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/10/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/10/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária