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MPV 596/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/2012

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/2/2013.
Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013.
Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).		 07/12/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (de 08/12/2012 a 13/12/2012) 08/12/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício nº 473/13 (CN) comunicando término de prazo, em 15 de julho do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de maio de 2013.
07/12/2012 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 5 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/12/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 8/12/2012 a 13/12/2012.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 13/2/2013.
    Senado Federal: 14/2/2013 a 27/2/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/2/2013 a 2/3/2013.
    Sobrestar Pauta: a partir de 3/3/2013.
    Congresso Nacional: 7/12/2012 a 17/3/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/3/2013 a 16/5/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
08/12/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 08/12/2012 a 13/12/2012)
12/12/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Senador JOÃO COSTA e Relator Revisor o Deputado MANOEL SALVIANO , conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 426 e 425/2012/CMO.
14/12/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 05 (cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: GORETE PEREIRA 001, 002, 004 e 005 e DUARTE NOGUEIRA 003. Inteiro teor Emendas ao Projeto
19/12/2012

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. João Costa Inteiro teor
  • voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1, 2, 4 e 5 e REJEIÇÃO a de nº 3. Inteiro teor
19/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Em virtude de o Senador João Costa ter deixado de exercer o mandato parlamentar, conforme cópia do Ofício nº 40/2013-SGM, em 30 de janeiro do corrente, o mesmo deixa de ser relator da matéria.
20/02/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Senador JOÃO COSTA, conforme o Of. Pres. nº 18/2013/CMO.
26/03/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixam de ser, nesta data, o Senador João Costa e o Deputado Manoel Salviano, respectivamente, Relator e Relator-Revisor da matéria.
23/04/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator o Senador Ivo Cassol, em substituição ao Senador João Costa e Relator Revisor Deputado Pedro Novais, em substituição ao Deputado Manoel Salviano, conforme respectivamente os Of. Pres. nº 052 e 053/2013/CMO, de 23.04.2013.
09/05/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Sen. Ivo Cassol.
  • voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, em decorrência da aprovação da emenda de nº 00003. Quanto às emendas de nº's 00001, 00002, 00004 e 00005, o relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas nºs 45 a 53. Inteiro teor
14/05/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta devido à perda do prazo constitucional de vigência
17/05/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À Subsecretaria da Coordenação Legislativa do Congresso Nacional - SSCLCN.
21/05/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A Presidência do Congresso Nacional comunica o término do prazo de vigência, em 16 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
    Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
    Recebida na CMO para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
  • Designado o Senador Casildo Maldaner Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n.149/2013/CMO, desta data,
29/05/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório sobre o disciplinamento das relações jurídicas decorrentes da MPV 596/2012 , RRL 3 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner. Inteiro teor
  • Pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 596, de 6 de dezembro de 2012, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das dotações previstas no quadro anexo à referida Medida Provisória. Inteiro teor
31/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 346, de 31 de maio de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 596, de 2012, no dia 16 de maio do corrente ano.
    DCD de 02/07/13, PÁG 27284 COL 02. Inteiro teor
31/05/2013

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Ato Declaratório nº 32, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 31 de maio de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 596, de 7 de dezembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1. Inteiro teor
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 473/13 (CN) comunicando término de prazo, em 15 de julho do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 16 de maio de 2013.
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